O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:  

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  +351 218 807 030  
  www.centroarbitragemlisboa.pt
   
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  +351 213 847 484
  www.arbitragemdeconsumo.org
   
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  +351 225 508 349 
  www.cicap.pt
   
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
  +351 289 823 135
  www.consumidoronline.pt
   
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
  +351 239 821 690
  www.centrodearbitragemdecoimbra.com
   
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
  +351 291 215 070
  www.srrh.gov-madeira.pt/
   
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
  +351 253 422 410
  www.triave.pt
   
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
  +351 253 617 604
  www.ciab.pt
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
  +351 213 177 603
  https://arbitragem.autonoma.pt

No que concerne a litígios decorrentes do fornecimento de bens ou prestação de serviços através do site ou de qualquer outro meio eletrónico, o consumidor poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/

Para mais informações consulte o site www.consumidor.pt